CONTRAPRESTAÇÃO DO TRABALHADOR NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA SINDNORTE 2025
Cláusula de Oposição – Convenção Coletiva
Com base na Nota Técnica nº 9 e na Orientação nº 13 da CONALIS/MPT, bem como no Tema 935 do STF, esta cláusula estabelece o direito de oposição aos descontos previstos na convenção coletiva, aprovada em assembleia da categoria no dia 25/04/2025.
O empregado pode se opor aos descontos no prazo de até 10 dias corridos após a assinatura da convenção, conforme avisos divulgados pelo site do Sindicato (www.sindinorte.com.br).
