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Os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que preveem o pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e perícias de sucumbência aos perdedores dos litígios beneficiários da gratuidade judicial configuram impedimento de acesso à justiça aos mais pobres. Ministro Alexandre de Moraes apresentou posição intermediária, que foi a vencedora do julgamento Rosinei Coutinho/SCO/STF Com esse entendimento, … Ler mais

Para o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil –FNAPETI, é preciso evidenciar os impactos da pandemia na vida das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e a responsabilidade do Estado brasileiro na adoção de medidas emergenciais de proteção, uma vez que neste cenário sem precedentes são estes os sujeitos sociais … Ler mais