O Abono Salarial (PIS/Pasep) é um direito previsto no art. 239, §3º, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 9º da Lei nº 7.998/1990, que define os critérios de habilitação.
Consulte Aqui: https://www.gov.br/pt-br/servicos/receber-o-abono-salarial O Abono Salarial é um benefício anual, instituído pelo art. 239 da Constituição Federal, assegurado aos trabalhadores que recebem de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público remuneração mensal de até 2 vezes o salário mínimo do ano-base para … Ler mais
