O Abono Salarial (PIS/Pasep) é um direito previsto no art. 239, §3º, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 9º da Lei nº 7.998/1990, que define os critérios de habilitação.

O Abono Salarial é um benefício anual, instituído pelo art. 239 da Constituição Federal, assegurado aos trabalhadores que recebem de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público remuneração mensal de até 2 vezes o salário mínimo do ano-base para pagamento em 2025, corrigida, a partir de 2026, pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, acumulada no segundo exercício anterior ao de pagamento do benefício, é assegurado o pagamento de 1 salário mínimo anual.

No calendário de pagamento de 2026 terão direito os trabalhadores que receberam, no ano-base 2024, remuneração média de até R$ 2.766,00, referente ao ano-base 2024.

A Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, assegura o recebimento do Abono Salarial, no valor de 1 salário mínimo anual, nos termos do § 3º do art. 239 da Constituição Federal e do art. 9º da Lei n° 7.998, de 1990, aos trabalhadores que percebam remuneração mensal de até 2 vezes o salário mínimo vigente no ano-base de 2023, corrigido anualmente pela variação do INPC, calculado e divulgado pelo IBGE.

Para garantir o direito do trabalhador, o empregador deverá informar os dados dos vínculos por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

1 – Valor do Abono Salarial

O valor corresponde ao valor atual do salário-mínimo dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados no ano-base. O salário-Mínimo no ano de 2026 é de R$ 1.621,00, as frações do abono salarial estão na tabela abaixo:

MESES TRABALHADOS NO ANO-BASE

VALOR DO ABONO SALARIAL (R$)

1

136,00

2

271,00

3

406,00

4

541,00

5

675,00

6

811,00

7

946,00

8

1.081,00

9

1.216,00

10

1.351,00

11

1.486,00

12

1.621,00

 

2 – Calendário de pagamento

Em 2026, o calendário de pagamento do Abono Salarial referente ano-base 2024 continua unificado pelo mês de nascimento e foi instituído pelo art. 15 da Resolução Codefat/MTE nº 1.032 de 2025, os valores ficarão disponíveis aos trabalhadores até o fim do calendário em 30/12/2026, conforme tabela abaixo:

Nascidos em

Recebem a partir de

Recebem até

Janeiro 16 de fevereiro

30/12/2026

Fevereiro 16 de março

30/12/2026

Março 15 de abril

30/12/2026

Abril
Maio 15 de maio

30/12/2026

Junho
Julho 15 de junho

30/12/2026

Agosto
Setembro 15 de julho

30/12/2026

Outubro
Novembro 17 de agosto

30/12/2026

Dezembro

Deixe um comentário

Instagram